O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento mensal dos tributos de microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional.
Mas o que acontece quando esse pagamento atrasa?
Atrasar o DAS pode parecer algo simples, mas pode gerar multas, juros e até complicações fiscais que afetam diretamente a saúde financeira e a regularidade da sua empresa.
Veja abaixo o que muda quando o pagamento não é feito dentro do prazo.
1. Multa por atraso no pagamento do DAS
Quando o DAS é pago após o vencimento, a Receita Federal aplica uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
Ou seja, quanto mais tempo o atraso durar, maior será o valor da multa — até atingir o limite máximo.
Exemplo prático:
Se o valor do DAS for R$ 200,00 e o pagamento atrasar 10 dias:
0,33% x 10 dias = 3,3% de multa → R$ 6,60 de acréscimo.
2. Juros com base na taxa Selic
Além da multa, também incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente, mais 1% referente ao mês do pagamento.
Esse valor é atualizado automaticamente no momento da emissão da 2ª via do DAS no portal do Simples Nacional.
Ou seja, quanto mais tempo demorar para pagar, maior será o total dos juros cobrados.
3. Consequências para quem não regulariza
O atraso no pagamento do DAS não traz apenas encargos financeiros — ele pode gerar problemas maiores, como:
- Bloqueio de CNPJ (em casos de inadimplência prolongada);
- Perda do enquadramento no Simples Nacional;
- Dificuldade para emitir certidões negativas (CND);
- Impedimento de participar de licitações ou obter crédito bancário;
- Cobrança judicial da dívida pela Receita Federal.
4. Como regularizar o DAS em atraso
Para regularizar a situação, o empreendedor deve:
- Acessar o Portal do Simples Nacional;
- Emitir a 2ª via do DAS com os acréscimos automáticos de multa e juros;
- Efetuar o pagamento em qualquer banco ou aplicativo autorizado.
- Em casos de débitos acumulados, também é possível parcelar o valor devido, facilitando a quitação e evitando novas penalidades.
5. Como evitar atrasos
- Organize um calendário financeiro com as datas de vencimento;
- Utilize alertas automáticos para lembrar dos pagamentos;
- Conte com uma assessoria contábil especializada, que acompanhe os prazos e evite prejuízos.
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